Legislação referente ao segmento das pessoas cegas e/ou de baixa visão
- Contornos sobre a juridicidade do tema
- A constitucionalidade das regras da aposentadoria especial (LC 142) – OAB/RJ
- Concessão e revisão
- A Constitucionalidade das Regras da Aposentadoria Especial (LC 142) – OAB/RJ
- Aposentadoria do servidor público
- A Constitucionalidade das Regras da Aposentadoria Especial (LC 142) – OAB/RJ
- Estabelece requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências.
- Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
- Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social .
- Regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. .
Instrução normativa que regulamenta o Decreto 11.063 – trata da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
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Lei 13.146 – Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto) – Sansionada Pela Presidência da República em 06/julho/2015
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Palestra: Aposentadoria especial da pessoa com deficiência
Palestrante: Leonardo Vizeu – advogado público federal, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ
Data: 01/Julho/2015
Duração: 38 Minutos
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Palestra: Aposentadoria especial da pessoa com deficiência
Palestrante: Dr.Fábio Souza – juiz federal, professor de direito previdenciário
Data: 01/Julho/2015
Duração: 65 Minutos
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Depoimento: Aposentadoria especial da pessoa com deficiência –
tese para revisão de aposentadoria
Responsável: Dra. Inês Maria – Advogada
Data: 01/Julho/2015
Duração: 8 Minutos
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Parecer do Conade Sobre Visão Monocular e Surdez Unilateral
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Lei Federal que regula o atendimento prioritário às pessoas com deficiência – Secretaria da Presidência da República
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Manual de orientação e apoio para atendimento às pessoas com deficiência – Secretaria de direitos humanos da Presidência da República / Secretaria nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência
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LEI ESTADUAL/ RJ Nº 6804 DE 18/06/2014 – Publicado no DOE em 20 jun 2014 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra online de ingressos na internet
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LEI 6542 (LEI DO ESTADO DO RJ – dispõe sobre as provas em concurso público para pessoas cegas e/ou de baixa visão
Coautores do texto:
Márcio Lacerda – ex-aluno do IBC, advogado, analista judiciário do TRE – Tribunal Regional Eleitoral do RJ)
Cláudio de Castro Panoeiro – ex-aluno do IBC, advogado, servidor da AGU (Advocacia Geral Da União)
Deputado responsável pela apresentação da lei: Paulo Ramos
Data de entrada em vigor da lei: setembro / 2013
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Palestra: Lei 6542 – Lei do estado do RJ, que dispõe sobre as provas em concurso público para pessoas cegas ou de baixa visão
Palestrantes:
Márcio Lacerda – ex-aluno do IBC, advogado, responsável pela elaboração da lei Paulo Ramos – deputado que apresentou a lei na ALERJ –
Data: 29 de outubro de 2013
Duração: 50 Minutos
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Portaria N.º 261, de 3 de dezembro de 2012 – Disciplina a concessão e a administração do benefício do passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros.
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Livro: Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público – Reserva de cargos e empregos públicos – Administração pública direta e indireta.
Autora: Maria Aparecida Gugel
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Livro: Pessoa com Deficiência – Legislação Federal
Autor: Antonio José Ferreira
Brasília, 2012 – Secretaria Nacional de promoção dos direitos da pessoa com deficiência
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Dicas para relacionamento com pessoa com deficiência
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Direitos da pessoa com deficiência- conhecer para exigir
Senador Flávio Arns
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Resolução nº 402, de 26 de abril de 2012 – Conselho Nacional De Trânsito – _DOU de 07/05/2012 (nº 87, Seção 1, pág. 62)
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Convênio ICMS 38, DE 30 de março DE 2012 – Publicado no _DO de 09.04.12
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Orientações para a organização de centros de atendimento educacional especializado
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LEI Nº 12.033, : Altera a redação do Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica
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Lei 46/2006: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
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LEI Nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.
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Lei 5439/ estado do RJ – torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas com deficiência.
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Legislação federal na área da pessoa com deficiência.
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Portaria Nº 1.010, de Maio/2006 – regulamenta o uso do soroban em concursos públicos, vestibulares e outros.
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Lei de Definição de Deficiências e Incapacidades.
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Lei da reserva de vagas para deficientes no Servicço Público.
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Lei 9610: Direito Autoral.
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